O impacto orçamentário da medida provisória que extingue 10% da multa de FGTS

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Muito se fala sobre os gastos para o empreendedor contratar uma pessoa no Brasil. Ao longo dos últimos anos, esse debate tem se aquecido ainda mais, especialmente no poder legislativo e executivo, o que estimulou a concretização da Reforma Trabalhista de 2017 e a medida provisória que extingue 10% da multa de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), deste ano.

Mas afinal, em que consiste esta medida provisória? O que ela altera e o que altera nas multas para demissões no país? Quais são os efeitos da medida no orçamento de obras? Com o intuito de esmiuçar todas essas questões para você, fizemos este breve artigo. Continue lendo e saiba tudo sobre o impacto desta nova medida!

Entenda a medida

Esta medida provisória foi publica no dia 12 de novembro 2019, em uma terça-feira, e estabeleceu o fim da multa adicional de 10% do FGTS nas demissões que não ocorrem por justa causa. A medida está adensada na mesma MP que criou o programa “Verde Amarelo”, que apresenta como principal objetivo o incentivo para a contratação de trabalhadores jovens — e que explicaremos de forma mais profunda no tópico seguinte.

A multa abolida por esta MP foi criada no ano de 2001 para compensar perdas históricas movidas pelos planos Verão e Collor. O valor é direcionado à Caixa Econômica Federal. A ideia já havia sido antecipada por integrantes do governo, como Waldery Rodrigues, Secretário de Fazenda do Ministério de Economia.

Rodrigues explicou que com a extinção da multa adicional, o governo contribui para reduzir os encargos trabalhistas, ao mesmo passo que recompõe o orçamento para o ano de 2020, que contará com mais folga para gastos. Desse modo, com menores encargos trabalhistas, os empregadores terão maior facilidade para contratar. Além disso, com o aumento da arrecadação pelo Governo, aumenta-se o teto de gastos e, consequentemente, há maior investimento em obras públicas, o que aquece o setor da construção civil.

Programa Verde e Amarelo

O Programa Verde e Amarelo, no qual está compreendida a medida tema deste artigo, é um programa do Governo Federal, idealizado pelo Ministério de Economia de Paulo Guedes. Ele visa estimular a criação de postos de trabalhos para jovens com idades entre 18 e 29 anos de idade — idade em que a taxa de desemprego costuma ser maior.

Entre as principais medidas do programa temos a desoneração da folha de pagamentos e a redução da multa do FGTS em caso de demissões. Com a redução dos custos de contratação, a intenção é estimular a criação de novos empregos por meio da redução do custo de contratação de pessoas com essa faixa etária. O Governo prevê a criação de 1,8 milhões de empregos até o ano de 2022.

A medida tem validade de 120 após a data de publicação. Neste prazo, o Congresso Nacional precisa aprovar a medida para que ela se torne lei. Caso o congresso não aprove a medida, ela deixará de valer após o período citado anteriormente. Segundo especialistas no assunto, o programa tende a facilitar a contratação de empregados e aumentar o número de contratações, estimulando também a produtividade.

O que muda e o que não muda

Apesar de ser um programa muito impactante no que tange a desoneração de encargos trabalhistas para o empreendedor, é importante destacar que esta lei não desobriga uma série de direitos trabalhistas que a empresa deve arcar. A legislação trabalhista, CLT e as NBRs relacionadas à construção civil devem ser seguidas e respeitadas.

Contudo, a medida provisória em questão foi o passo inicial para tornar a contratação de colaboradores mais simples e barata, tornando todo o processo da construção civil menos burocrático e mais lucrativo. Pode ser o primeiro passo de muitos que vêm sido tomados para tornar o país menos engessado e mais propenso para os negócios.

A principal mudança, já citada ao longo do texto, é a extinção da multa de 10% para os empregados demitidos por justa causa. Por outro lado, para demissões sem justa causa, a multa de 40% do FGTS permanece. Desse modo, é muito importante conhecer bem as diferenças entre a demissão por justa causa e sem justa causa para cumprir a legislação trabalhistas de forma adequada.

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Efeitos da medida no orçamento de obras

Não é novidade que os encargos trabalhistas no Brasil são um dos maiores do mundo, o que prejudica em muito a contratação de funcionários. Dessa maneira, uma grande parcela no orçamento de obras é o gasto com pessoal e eventuais encargos, como férias, 13º salário e a demissão. A flexibilização destes direitos, acordos individuais entre patrão e funcionário, assim como a extinção da multa para demissões sem justa causa configuram uma medida bastante eficaz para tornar as contrações mais fáceis.

Com isso, diminuem-se os empecilhos para a contratação de novo pessoal. Segundo o ‘Programa Verde e Amarelo’, as empresas terão maior facilidade para contratação de pessoas jovens, que, naturalmente, precisam de mais experiência e apresentam maior dificuldade para conseguirem um emprego por conta da baixa experiência. Dessa forma, o programa visa combater um grande gargalo da nossa sociedade.

O efeito no orçamento de obras é direto pois atua de forma incisiva sobre os altos valores dos encargos trabalhistas. Contudo, é importante destacar que todos os outros direitos são resguardados tanto pela Constituição Federal quando pela CLT e demais leis de proteção ao trabalhador e, portanto, devem ser respeitadas. Caso contrário, sua empresa estará sujeita a multas e demais penalidades previstas.

Assim sendo, a nova medida provisória que extingue 10% da multa do FGTS é muito importante para levar em consideração no orçamento da obra e da empresa de construção civil, especialmente no diz respeito ao gerenciamento de contratos trabalhistas. Apesar da redução para demissões sem justa causa, a demissão com justa causa ainda consiste em um passivo, pois 40% da demissão em justa causa ainda é obrigatória.

Dessa maneira, você deve ponderar sobre a demissão e avaliar se esta é a melhor alternativa. Caso a improdutividade do profissional seja mais prejudicial do que a multa, então recorra a esta alternativa sem pestanejar.

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