Boletim de jurisprudência TCU, atualizações do mês de Março 2020.

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Agora o OrçaFascio facilita o acompanhamento dos acórdãos referentes à área da construção civil mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU relacionados à licitação pública. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis

Acórdão 214/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) 02/03/2020

Licitação. Projeto básico. Planejamento. Equipamentos. Especificação técnica. Preço. Cotação. Marca. Modelo.

Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado.

Acórdão 224/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Princípio da motivação.

A possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes (“caronas”) deve estar devidamente justificada no processo licitatório.

Acórdão 300/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) 09/03/2020

Licitação. Cooperativa. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Receita bruta.

Para fim de enquadramento nos parâmetros de receita bruta definidos pelo art. 3º da LC 123/2006, com a consequente vantagem de desempatar licitações (art. 44 da LC 123/2006 c/c art. 34 da Lei 11.488/2007), a receita bruta de uma cooperativa abrange toda a renda que contabiliza, como pessoa jurídica, em decorrência da prestação de serviços contratados por terceiros não associados.

Acórdão 300/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Princípio do non bis in idem. Suspensão temporária. Licitação.

Não há violação ao princípio do non bis in idem quando as sanções de inidoneidade e suspensão para licitar, previstas no art. 46 da Lei 8.443/1992 e no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, respectivamente, são aplicadas em relação ao mesmo contexto fático, pois a primeira contém em si própria os efeitos da segunda, afastando, na prática, a cumulatividade.

Acórdão 304/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Benjamin Zymler)

Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Superfaturamento. Referência. Sicro. Sinapi. Simultaneidade.

Na análise de economicidade de contrato de obra pública, é preferível o uso de uma única fonte de referência. Contudo, não há vedação ao uso simultâneo de diferentes sistemas de custos, especialmente nos casos de fontes oficiais de consulta, como o Sicro e o Sinapi, bastando que a composição de referência seja compatível com as condições de execução da obra e as especificações de projeto.

Acórdão 356/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) 16/03/2020

Licitação. RDC. Contratação integrada. Obras e serviços de engenharia. Metodologia. Enquadramento.

Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia no regime de contratação integrada do RDC, consoante a hipótese do art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, a “possibilidade de execução com diferentes metodologias” deve corresponder a diferenças metodológicas em ordem maior de grandeza e de qualidade, capazes de ensejar efetiva concorrência entre propostas, de forma a propiciar soluções vantajosas e ganhos reais para a Administração e a justificar os maiores riscos repassados ao particular.

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Acórdão 364/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Licitação de técnica e preço. Critério. Vínculo empregatício. Proposta técnica. Pontuação.

A exigência sem a devida motivação, para fins de pontuação das propostas técnicas, de prova de vínculo trabalhista de profissionais com a licitante contraria o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, ambos da Lei 8.666/1993, por restringir indevidamente o caráter competitivo do certame.

Acórdão 436/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro) 23/03/2020

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Chamamento público. Princípio da isonomia.

O credenciamento, entendido como espécie de inexigibilidade de licitação, é ato administrativo de chamamento público de prestadores de serviços que satisfaçam determinados requisitos, constituindo etapa prévia à contratação, devendo-se oferecer a todos igual oportunidade de se credenciar.

Acórdão 436/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Licitação. Inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Edital. Documentação. Prazo. Princípio da razoabilidade.

Na elaboração dos avisos de credenciamento, a escolha do prazo entre a publicação do edital e a entrega dos documentos deve guiar-se pelo interesse público e pelo princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do objeto, a urgência da contratação, a extensão da documentação a ser apresentada e, ainda, a necessidade de atrair número de interessados que represente o universo do mercado.

Acórdão 437/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Licitação. Participação. Restrição. Princípio da isonomia. Atividade econômica. Regime tributário. Desoneração.

Não viola o princípio da isonomia a participação de pessoa jurídica enquadrada no regime de desoneração tributária previsto na Lei 12.546/2011 em licitação cujo objeto caracteriza atividade econômica distinta da atividade principal que vincula a empresa ao referido regime.


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