Avança projeto da Nova Lei para Licitações

Orçamento de Obras
licitação
cta blogPowered by Rock Convert

Do que trata o PL 1292/95?

O Projeto de Lei 1295/1995 tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autarquia e fundacional. O texto propõe a revogação das seguintes leis para licitações:

  • Lei 8666/93 – Normas gerais de licitações e contratações públicas;
  • Lei 10.520/02 – Normas gerais sobre a modalidade pregão;
  • Lei 12462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Entre as ressalvas as principais mudanças devem ocorrer em novos regulamentos para o pregão, para o registro de preços, e para outros procedimentos sobre licitações para adequá-los à nova legislação.

Como é hoje o PL 1292/95?

O Projeto de Lei 1292/95 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados em 17 de setembro, o texto base foi aprovado, mas ele poderá sofrer ainda alguns ajustes na deliberação.

Não quer dizer que já é uma lei vigente. Ainda teremos alguns passos pela frente.

O projeto ainda será enviado para o Senado Federal. Vale lembrar que o PL 1292/95 foi aprovado no Senado Federal ainda em 1995. Além disso, foi adensado ao PL 1292/92 o PL 6814/2017, que também foi aprovado no Senado Federal, que também trata da nova lei de licitações.

Porém, como o projeto sofreu significativa alteração na Câmara, ele deverá voltar para o Senado Federal.

O projeto terá que passar no Senado Federal. Depois, seguirá para a sanção do Presidente da Republica.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados prevê que a Lei 8666/93 ainda poderá ser utilizada pelo prazo de dois anos. Logo, ainda teremos MUITO tempo de Lei 8666/93 pela frente.

As principais mudanças na “Nova Lei de Licitações”?

Abrangência

A Nova Lei será aplicável à administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes da Federação. A norma deixa expressa que suas disposições não se aplicam às empresas estatais, salvo situações específicas.

Novos tipos de licitação

  • Menor preço;
  • Melhor técnica ou conteúdo artístico;
  • Técnica e preço;
  • Maior retorno econômico;
  • Maior desconto;
  • Maior lance (para o leilão).

Definição das fases de licitação

Na “Nova lei de licitações”, o procedimento licitatório terá, em regra, as seguintes fases:

  • I – preparatória;
  • II – divulgação do edital de licitação;
  • III – apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
  • IV – julgamento;
  • V – habilitação;
  • VI – recursão;
  • VII – homologação.

Portanto, a Nova Lei passa a considerar como regra geral a realização do julgamento antes da habilitação (isso já ocorria no pregão e no RDC). Porém, desde que haja justificativa, será possível “inverter” esse procedimento, ou seja, realizar a habilitação antes da apresentação dos lances e do julgamento.

Modalidades de licitação

A Nova Lei de Licitações acaba com a divisão clássica das modalidades conforme o valor estimado da contratação. Consequentemente, a tomada de preços e o convite deixarão de existir.

A partir da aprovação, teremos como modalidades licitatórias as seguintes:

  • pregão;
  • concorrência;
  • concurso;
  • leilão;
  • diálogo competitivo.

PREGÃO: Será a modalidade obrigatória para contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia).

Powered by Rock Convert

CONCORRÊNCIA: será aplicável às contratações de bens e serviços especiais e obras e serviços comuns ou especiais de engenharia (não vamos discutir tecnicamente esses conceitos por enquanto, deixaremos isso para depois da aprovação definitiva da lei).

CONCURSO: continuará servindo para contratação de serviço técnico, científico ou artístico.

LEILÃO: por sua vez, será aplicável para alienação de bens móveis ou imóveis. Com isso, a nova norma acaba com aquela confusão sobre a modalidade aplicável na alienação. Agora, a modalidade será sempre o leilão, seja para bens móveis ou imóveis.

DIÁLOGO COMPETITIVO: é a grande novidade e, também, a grande polêmica. O propósito deste artigo não é ensinar toda a nova lei, pois isso nós só faremos após o texto virar lei. Por isso, vamos apenas explicar, em linhas gerais, no que consiste a nova modalidade.

Segundo o PL 1292/95, o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo”.

Nesse contexto, o diálogo competitivo será a modalidade para a contratação de objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica; ou que envolva soluções que dependem de adaptação das opções disponíveis no mercado; ou, ainda, que envolva especificações que não podem ser definidas de forma suficiente pela Administração.

o objeto terá alguma característica inovadora. Para isso, a Administração convidará os licitantes previamente selecionados para uma sessão em que serão discutidas alternativas para a contratação. Após a discussão, os licitantes apresentarão uma proposta final.

Novos valores para dispensa de licitação por baixo valor

Os valores de dispensa de baixo valor passarão para:

  • menos de 100 mil: para obras ou serviços de engenharia, ou serviços de manutenção de veículos auto-motores;
  • menos de 50mil: outros serviços e compras.

Novos exemplos de Inexigibilidade.

Além dos três exemplos clássicos de inexigibilidade, foram incluídos outros dois casos.

O primeiro é o credenciamento. Eu já usava o credenciamento como exemplo de inexigibilidade que não constava expressamente na Lei de Licitações.

O credenciamento é um procedimento em que a Administração poderá contratar com inúmeras pessoas, sem que haja concorrência entre elas. Imagine que uma secretaria de saúde queira cadastrar o máximo de laboratórios para a realização de exames clínicos. Ao invés de licitar e escolher um único laboratório, a secretaria poderá fixar um valor para cada procedimento e lançar um edital de credenciamento.

Com isso, todos os laboratórios que quiserem, poderão se dirigir ao órgão competente para se credenciar. Quanto mais laboratórios credenciados, melhor! Assim, a população terá mais opções para realizar os exames, sem que haja uma competição entre os laboratórios.

O segundo caso trata da locação ou aquisição de imóveis cujas características de localização e de instalação condicionem a sua escolha. Esse caso constava na Lei 8666/93 como hipótese de dispensa, mas a doutrina sempre alegou que estaria ali erroneamente. O caso é de inexigibilidade, já que não existe procedimento competitivo, pois, em tese, somente aquele imóvel atende adequadamente ao que a Administração precisa.

Os demais casos de inexigibilidade da Lei 8666/93 permanecerão na nova legislação.

Ainda não conhece o sistema da orçafascio, clique aqui para testá-lo por 7 dias grátis.

Se você já é cliente conheça o novo módulo de planejamento, clicando aqui.

Compartilhar

Posts relacionados

Posts em destaque

Menu