Boletim de jurisprudência, atualizações do mês de Dezembro.

Orçamento de Obras
Acórdão
Powered by Rock Convert

Agora o OrçaFascio facilita o acompanhamento dos acórdãos referentes à área da construção civil mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

Acórdão 2699/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Obra pública. Proposta de preço. Desconto. Manutenção. Equilíbrio econômico-financeiro. Consulta. Acórdão

Em caso de necessidade de celebração de termos aditivos em contratos de obras públicas, deve ser observado o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013, sendo necessário, para tanto, que se realize análise da planilha confrontando a situação antes e depois do aditivo pretendido para averiguar quanto à eventual redução no percentual do desconto originalmente concedido. Nas situações em que, em virtude do aditivo, houver diminuição do desconto originalmente concedido, pode-se incluir parcela compensatória negativa como forma de se dar cumprimento ao art. 14 do Decreto 7.983/2013, ressalvada a exceção prevista em seu parágrafo único.

Acórdão 2699/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)

Contrato Administrativo. Aditivo. Serviço novo. Obra pública. Proposta de preço. Desconto. Manutenção. BDI. Equilíbrio econômico-financeiro. Consulta. Acórdão

Na hipótese de celebração de aditivos em contratos de obras públicas para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços deve ser calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento-base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento-base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a manutenção do percentual de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto 7.983/2013.

Powered by Rock Convert

Acórdão 13435/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Responsabilidade. Licitação. Homologação. Compra. Superfaturamento.Acórdão

Não é cabível imputar débito ao gestor que homologou o processo de compra nos casos em que o superfaturamento das aquisições não era perceptível ao homem médio.


Melhore sua gestão orçamentária

O OrçaFascio é considerado por arquitetos, engenheiros e construtores como o maior e melhor software de orçamento de obras para construção civil. A plataforma congrega ferramentas imprescindíveis para seu orçamento independente de seu tamanho ou complexidade arquitetônica.

incluindo as principais bases de composições nacionais e do seu estado como, SINAPI da Caixa Econômica Federal, SBC e SICRO.

As principais instituições pública e privadas utilizam o OrçaFascio devido à sua praticidade, com interface otimizada para a execução do orçamento 8x mais rápido. Assim, você conquista tempo e evita desperdício financeiro pela eficácia na gestão orçamentária. Experimente grátis o módulo Premium por 7 dias e comprove. Imagem

Acórdão

Compartilhar

Posts relacionados

Posts em destaque

Menu