A importância da responsabilidade técnica em construções e reformas. (ART`s)

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Na construção civil geralmente os clientes sempre buscam baratear os custos da obra, cada vez mais as pessoas estão procurando por profissionais informais para fazer serviços relacionados à construção civil. Mas as vezes isto implica em custos muito mais altos que o estimado.

Essa pratica já existe a bastante tempo, e sabemos que as obras de pequeno e até médio porte vem sendo executadas sem a supervisão de um profissional capacitado, e sem a devida importância à responsabilidade técnica.

Grande parte das pessoas prefere reduzir custos contratando apenas um pedreiro ou empreiteiro.

Queremos deixar um alerta e algumas dicas para você que pretende fazer uma reforma ou iniciar uma obra de construção civil.

Tarefa essa muitas vezes atribuída aos sindicos, e proprietários de imóveis de locação.

Exigir ART é uma garantia. 

Afinal o que é uma ART?

1. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE OBRAS E SERVIÇOS

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, estabelece que todos os contratos referentes à execução de serviços ou obras de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia deverão ser objeto de anotação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea-DF.

Conforme estabelece a Resolução nº 1.025, de 2009, do Confea, fica sujeito à anotação de responsabilidade técnica no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade:

•    todo contrato referente à execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões vinculadas à Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia; e

•    todo vínculo de profissional com pessoa jurídica para o desempenho de cargo ou função que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões retromencionadas.

A anotação é feita por meio do formulário eletrônico, disponível no sítio do Crea-DF na Internet. Nele são declarados os principais dados do contrato firmado entre o profissional e seu cliente (no caso de profissional autônomo), ou ainda entre o contratado e o contratante (no caso de profissional com vínculo empregatício).

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 Confira em https://www.creadf.org.br/index.php/template/lorem-ipsum/o-que-e-art

A Anotação de Responsabilidade técnica (ART) é a sua garantia de qualidade profissional e acima de tudo, te protege legalmente caso ocorra qualquer imprevisto .

Entre os desafios do síndico por exemplo, um dos mais difíceis é a realização de qualquer tipo de obra ou manutenção. Por isso, a contratação de um profissional habilitado que forneça a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um direito do síndico, pois garante a correta aplicação das técnicas, independentemente do tipo de projeto ou serviço que seja realizado. 

Além disso, ter em mãos o documento protege o gestor, pois em caso de acidentes, sinistros, descumprimento do contrato ou falta de qualidade dos serviços executados, a responsabilidade legal será do contratado.

Segue o exemplo do Fatídico acidente ocorrido, onde duas pessoas morreram e uma ficou ferida, na queda de um elevador de carga de um condomínio de luxo no Corredor da Vitória, em Salvador. A situação ocorreu na Mansão Carlos Costa Pinto, no dia 18/03.

Fonte http://atarde.uol.com.br/bahia/salvador/noticias/2043656-elevador-de-condominio-de-luxo-no-corredor-da-vitoria-cai-e-dois-morrem

Fato em que o Sindico foi indiciado por homicídio culposo, por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica.

 A empresa contratada pelo Sindico não apresentou a Anotação de Responsabilidade Técnica, e o mesmo não a exigiu para o início da obra

Se o síndico tivesse se resguardado documentalmente, ele se defenderia facilmente do caso no processo judicial, uma vez que a responsabilidade recairia então sobre o engenheiro responsável pela emissão da ART, mas como não existe a ART, o sindico será responsabilizado pelo acidente e pelas mortes. (No caso, responderá com os seus bens pessoais, se houvesse um profissional este é que arcaria com o prejuízo).
Resta ainda verificar se a empresa prestadora do serviço, estaria também registrada no CREA, o que é uma exigência para a execução de serviços técnicos, se existe uma ART de cargo e função, bem como a emissão da responsabilidade técnica (específica) para a montagem da plataforma motorizada, por parte da empresa. Como o sindico não teve estes cuidados ao iniciar a obra, responderá com seus bens pessoais e com certeza sobrará para o ordenador do serviço, que não teve estes cuidados.
Apenas para elucidar, no caso, a atribuição da fiscalização de obras e reformas é competência do Município (art. 30 da CF/88), a quem deveria ter sido atribuído o poder de conceder, após atendida as exigências técnicas, a permissão ou não das reformas ou obras propostas, inclusive fiscalizando a sua correta implementação.


Eng. civil Marcio A. Pernambuco

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