Nova Lei da Licitação: Tudo o que você precisa saber sobre a legislação

Powered by Rock Convert

Regulamentação tramita na Câmara dos Deputados. Confira neste artigo pontos relevantes da nova Lei da Licitação e saiba o que vem por aí

Tramitação na Câmara

O mercado da construção civil está prestes a quebrar paradigmas com o Projeto de Lei (PL 1292/95 e 239 apensados), sobre a Nova Lei da Licitação, que tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo da proposta é buscar transparência e agilidade para as empresas e o poder público nas tratativas.

E não custa lembrar: para sair na frente nessas disputas, conta muito obter orçamentos confiáveis e seguros. O software do OrçaFascio, por exemplo, garante segurança a tudo isso (e é 8x mais rápido). Confira aqui.

Quanto às regras sobre o novo regulamento, no dia 5 de dezembro, do ano passado, uma comissão especial aprovou o PL. A redação aprovado tem como base o Projeto de Lei 6814/17. O texto é uma substituição às lei das Licitações (8.666/93), do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

O projeto inclui outras temáticas que modificam as configurações atuais de processos licitatórios, como citamos a seguir. No decorrer do artigo, vamos trazer todos os detalhes sobre essa nova regulação. De acordo com especialistas, nova Lei das Licitações impactará diretamente nas suas propostas de licitação junto ao governo. Fique por dentro.

Dica: acesse conteúdo exclusivo com orientações de ferramentas desenvolvidas pelo OrçaFascio que ajudam as empresas a conquistarem orçamentos que fazem a diferença. Fique por dentro!

Votação iminente do PL

A proposta da nova Lei das Licitações está pronta para seguir na pauta do Plenário, mas ainda não há data prevista para votação, como afirma a assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados. O texto que seguirá para apreciação na Casa, provavelmente, estará sujeito a emendas.

De acordo com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o PL da Nova Lei da icitação deve ser votado sob contestações

No entanto, com a brecha provocada pela retirada na pauta sobre a Reforma da previdência, o Legislativo deve incluir a nova Lei das Licitação para breve. Mas, de acordo com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o PL deve ser votado sob contestações.

É que a redação da nova Lei da Licitação traz pontos divergentes sob a ótica do setor da construção civil. O ponto mais polêmico, diz respeito à contratação de forma integrada de projetos completos para obras públicas com valores acima de R$ 20 milhões, invés da divisão dos contratos para projetos básicos e executivos.

Para o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, esse ponto do PL permitiria “promiscuidade” aos contratos. O texto da nova Lei da Licitação propõe o uso da modalidade de contratação integrada. Ou seja, permite que a obra seja licitada sem projeto completo e cabe à empreiteira vencedora elaborá-lo.

“Vamos fazer uma cruzada para que a modalidade seja retirada do projeto. Temos enfatizado que em obra pública quem projeta não constrói e quem constrói não projeta”, diz Luciano Guimarães.

Em defesa da ética, do planejamento e da qualidade nas obras, o CAU/BR criou um manifesto em defesa que toda obra pública deve ser licitada a partir de projeto completo. Leia na íntegra.

As mudanças com proposta

Powered by Rock Convert
Uma das mudanças mais significativas da Nova Lei da Licitação é a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Uma das mudanças mais significativas apresentadas pela Nova Lei da Licitação é a implantação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que contemplará toda a União. Confira algumas características:

  • Processos facilitados e redução de burocracia nas tratativas para os setores públicos e privados;
  • Redução de gastos e custos quanto às transações realizadas;
  • Fomentação da competitividade nos processos licitatórios;

Os pontos mais impactantes

Além disso, o texto prevê que obras de grande infraestrutura terão um seguro em torno de 30% relativo ao valor contratado. O objetivo é garantir que, em caso de impedimentos ou descumprimento contratual, o empreendimento seja concluído e, neste caso, por meio da seguradora. Na prática significa:

  • A seguradora assumirá os riscos, caso a empresa contratada não cumpra com o estabelecido;
  • Se a seguradora não cumprir com o trato estará sujeita ao pagamento de multa equivalente ao valor estipulado para a garantia;

Outro diferencial previsto na nova Lei das Licitações garante mecanismos para coibir possíveis irregularidades. Em linhas gerais, tratam-se de ações para reduzir fraudes e ilegalidades, pelo apoio do setor jurídico, cuja premissa é focar em ações preventivas.

Com isso, a proposta põe em prática outra questão: estabelece um agente ou servidor público do governo encarregado de acompanhar de perto os processos. O responsável terá de:

  • Monitorar a implementação do contrato;
  • Ser preparado pelo Tribunal de Contas da União (TCU);
  • Contar com uma equipe para auxiliá-lo nas atividades;

E além dessas novidades, porém, o novo texto ainda prevê outras mudanças relativas a prazos, como por exemplo:

  • Aplicação de dias úteis, ao invés de usar dias corridos;
  • O prazo para pagamento dos empreendimentos cai de 45 para 30 dias;

E mais algumas modificações:

  • Adicionamento de serviços relativos à arquitetura;
  • Novas regras para inclusão de parentes nas etapas dos processos de licitação

Diálogo competitivo

A nova Lei da Licitação traz um diferencial em relação às normas anteriores. Ela cria a modalidade “Diálogo competitivo”, por parte do setor público junto às empresas selecionadas para os processos, por exemplo.

Nova Lei da Licitação cria a modalidade “Diálogo competitivo”, por parte do setor público junto às empresas selecionadas para os processos

Assim, ao final da interação, as empresas poderão se manifestar e propor suas ações ao governo.

Acesse nosso guia prático desenvolvido pelo OrçaFascio, com todos os passos a serem tomados por você e pela sua empresa para se dar bem em uma licitação. Veja aqui.

As principais instituições pública e privadas utilizam o OrçaFascio devido à sua praticidade, com interface otimizada para a execução do orçamento 8x mais rápido. Assim, você conquista tempo e evita desperdício financeiro pela eficácia na gestão orçamentária. Experimente grátis o módulo Premium por 7 dias e comprove.

Experimente o modulo PREMIUM grátis por 7 dias