Boletim de jurisprudência TCU atualizações do mês de Setembro.

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Agora o OrçaFascio facilita o acompanhamento dos acórdãos referentes à área da construção civil mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.

02/09/2019

Acórdão 1889/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Exigência. CREA. Local. Licitante vencedor.

É irregular a exigência de apresentação, pelas licitantes, de visto no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) da localidade onde os serviços serão prestados, como critério de habilitação, devendo ser estabelecido prazo razoável, após a homologação do certame, para que a vencedora apresente esse documento no ato da celebração do contrato (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, c/c o art. 31 da Lei 13.303/2016 e a Súmula TCU 272).

Acórdão 1907/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)

Finanças Públicas. Execução orçamentária. Requisito. Responsabilidade fiscal. Legislação. Eficácia. Consulta.

Medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente, especialmente o art. 167 da Constituição Federal, o art. 113 do ADCT, os arts. 15, 16 e 17 da LRF e os dispositivos pertinentes da LDO em vigor, somente podem ser aplicadas se forem satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação.

16/09/2019

Acórdão 2033/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Finanças Públicas. Restos a pagar. Vedação. Princípio da anualidade orçamentária. Princípio da razoabilidade.

A prática recorrente de elevada inscrição e rolagem de recursos orçamentários na rubrica de restos a pagar ofende os princípios da anualidade orçamentária e da razoabilidade, sendo incompatível com o caráter de excepcionalidade dos restos a pagar, contrariando o disposto no art. 165, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 2° da Lei 4.320/1964.

Acórdão 2037/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Pregão. Princípio da motivação.

Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo.

23/09/2019

Acórdão 2098/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)

Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Declaração. Responsável técnico.

A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.

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Acórdão 2102/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Referência. Pesquisa. Preço. Empresa estatal.

A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro (art. 31, caput, e § 3º, da Lei 13.303/2016).

30/09/2019

Acórdão 2183/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Sanção administrativa. Suspensão temporária. Contratação. Impedimento. Efeito ex nunc.

A penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração produz efeitos ex nunc, não alcançando automaticamente os contratos celebrados antes da aplicação da sanção.

Acórdão 2186/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Contratação direta. Justificativa. Proposta de preço. Quantidade. Dispensa de licitação.

No caso de dispensa de licitação, a legislação não impõe regras objetivas quanto à quantidade de empresas chamadas a apresentarem propostas e à forma de seleção da contratada, mas determina que essa escolha seja justificada (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993).


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